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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2015 - 17:15
Associação Nacional de Jornais vai ao Supremo contra nova Lei de Direito de Resposta
A entidade questiona o trecho da lei segundo o qual mesmo que um órgão de imprensa faça retratação ou retificação de maneira espontânea - após a publicação de uma reportagem -, ainda estará sujeito a publicar um direito de resposta e a indenizar os que se sentirem, eventualmente, lesados
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 09:06
Adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós
O recurso interposto pelo INSS contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 10:36
Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas
As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2015 - 09:32
DF é condenado a indenizar mãe que perdeu filha por falta de vaga em UTI com suporte neurocirúrgico
Em contestação, o DF negou responsabilidade pela morte do bebê, pois foram tomados todos os cuidados necessários ao seu quadro clinico
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 16:07
Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional
TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital n° 5.209/2013, autorizou o Distrito Federal a assumir os encargos trabalhistas dos rodoviários contratados pelas empresas que não mais operam o Sistema de Transporte Público local
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 13:28
Lei das sacolinhas - Supermercados de SP terão novo modelo de sacolinhas em fevereiro
Embalagem padronizada pela Prefeitura é solução para lei 15.234 de 2011 que proíbe sacolas plásticas; consumidor vai poder usá-las para descarte do lixo reciclável
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 16:51
Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários
De acordo com os autos, foram comprovadas as irregularidades descritas na denúncia, consistentes na supressão e omissão de tributos à Receita Federal
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 13:10
Revisional bancária: Uma ação eficaz ou sem fundamento?
Esse tipo de ação, feita por profissionais capacitados e especialistas na matéria, ainda é muito válido, e podem reorganizar os caixas das empresas, oxigenando as finanças e trazendo soluções a curto prazo
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 14:48
TRF4 mantém proibição de convênio entre SC e OAB para Defensoria Pública Dativa
O desembargador federal, proibiu o estado de Santa Catarina de assinar convênio com a OAB/SC para que esta realize o serviço de assistência judiciária gratuita aos necessitados
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 13:24
Empresa de segurança é obrigada a contratar vigilantes portadores de deficiência
Para o relator, a norma obriga a sociedade a amparar essas pessoas com condições especiais, não permitindo que sejam discriminadas e assegurando-lhes o mesmo patamar de dignidade devido a todo o ser humano
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 11:13
Caso Bernardo: Avó depõe nesta quinta-feira em Santa Maria
Bernardo Uglioni Boldrini, de 11 anos foi encontrado morto dentro de um saco plástico e enterrado às margens de um rio
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 12:11
Menores em abrigos poderão abrir conta
Impedimento causava prejuízos irreparáveis na formação das crianças, pois não só negava um direito como implicava na inacessibilidade a benefícios e programas sociais
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 08:21
Projeto estabelece regras para dar mais rapidez e eficácia a agravos de instrumento
Medidas previstas no texto tornarão mais rápidos os atos processuais na execução penal e conciliarão a defesa social com os direitos dos condenados em processos criminais
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 14:19
Justiça determina prazo para advogado Dal Agnol apresentar ações ajuizadas contra Brasil Telecom
Multa diária, em caso de descumprimento é de R$ 50 mil
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 15:30
Associação questiona falta de orçamento próprio para Defensoria Pública do AC
Segundo a associação, o fato é grave e viola disposição constitucional que assegura às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, afetando ?direta e violentamente? o exercício de sua missão constitucional
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 15:15
TST vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009
Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso dos empregados às agências do Bradesco durante greve no Piauí em 2009
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 12:15
TRE barra candidatura de deputado ligado ao PCC
TRE nega, por cinco votos a zero, registro para Luiz Moura concorrer a um segundo mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 14:45
Faculdade deverá indenizar aluno deficiente
Uma instituição de ensino foi condenada a indenizar aluno com deficiência física, por falha na prestação dos serviços
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 14:45
TRF da 4ª Região proíbe União de reduzir salários com base em nova lei de subsídios
A jurisprudência admite a alteração do regime de remuneração dos funcionários públicos por meio de lei. No entanto, a mudança de regime jurídico não pode acarretar prejuízo financeiro indevido ao servidor público, em face da garantia da irredutibilidade salarial, conforme prevê o artigo 37, inciso XV, da Constituição
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 12:45
STJ rejeita dois habeas corpus para ex-diretor da Petrobras
Paulo Roberto da Costa não conseguiu provar que sua liberdade não iria atrapalhar instrução penal
